Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. 2) violação ao CPP, art. 578. Tempestividade da interposição do recurso de apelação. 3) violação ao CP, art. 13. CP. Ausência de prequestionamento. 4) agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... (Continua)