Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato. Absolvição. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Matéria não arguida no recurso especial. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Não cabimento.

«1 - A desconstituição do julgado para fins de absolvição exige o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício na via do especial, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)