Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Óbice do Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice do Súmula 7/STJ. ... ()
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