Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão de origem que inadmitiu o recurso especial. Reconhecimento do óbice do enunciado 7/STJ. Ocorrência de caracterização ou não de ato ímprobo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 291/STF.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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