Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 84/STF. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 2º. Incidência da Súmula 211/STJ. Caracterização ou não de ato ímprobo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Dosimetria da sanção. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento nas Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, ambas do Superior Tribunal de Justiça, e Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)