Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irresignação acerca de perícia especializada. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Decisão de origem que reconheceu prescrição do fundo de direito. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento desta corte.

«I - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da incapacidade total do recorrente, não assiste razão ao recorrente. ... (Continua)