Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ação de inexistência de relação jurídico tributária. Pedido provisório de levantamento de valores depositados no âmbito administrativo, convertidos em renda e já abatidos do crédito tributário. Pressuposto fático da compensação entre empresas de um mesmo grupo econômico bem delimitado no acórdão recorrido. Afastamento da aplicação da Súmula 7. Argumentos genéricos de violação ao CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Ausência da plausibilidade do direito à compensação que impede o levantamento provisório dos valores pretendidos pelas empresas contribuintes.

«I - Pressuposto fático para o acolhimento do pedido de levantamento de valores pelo Tribunal de origem bem delimitado no acórdão recorrido, o que afasta, desde logo, a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para o conhecimento do recurso ora em julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... (Continua)