Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Alegação de violação dos CPC/2015 art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Suspeição de magistrada. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Em relação à alegada violação aos CPC/2015 art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ... (Continua)