Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de locupletamento ilícito com pedido liminar. Impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de dispositivo constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios na relação jurídica que deu origem ao cheque. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)