Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Hipossuficiência da parte recorrida firmada nestes autos. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao novo, art. 1.022 CPC. O acórdão da segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem a presença de nenhum vício, apenas resolveu a celeuma adotando entendimento contrário ao postulado pela parte insurgente, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)