Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários periciais. Liquidação de sentença por arbitramento. Responsabilidade do devedor. Revisão de cláusulas contratuais. Execução do débito decorrente do mesmo contrato. Possibilidade. Decisão interlocutória. Antecipação dos efeitos da tutela. Sentença confirmatória. Apelação. Preclusão. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de revisão contratual proposta em 27/07/2004, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2012 e concluso ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)