Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Terceira fase. Não apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da Relatora. ... (Continua)