Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Princípio da fungibilidade recursal. Apelação interposta no lugar de recurso especial. Erro grosseiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A interposição de recurso de apelação no lugar de recurso especial configura erro grosseiro, apto a impedir a aplicação da fungibilidade, notadamente quando o reclamo cabível possui requisitos de admissibilidade específicos previstos no texto constitucional. Além disso, o recurso interposto pela defesa busca, dentre outras teses, o reexame do arcabouço fático-probatório a amparar a autoria delitiva, providência incompatível com o recurso especial (Súmula 7/STJ), tudo a evidenciar não ocorrência de dúvida razoável e objetiva em relação a via recursal adequada. ... (Continua)