Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Petição desacompanhada de razões. Simples menção a razões citadas anteriormente. Inexistência de impugnação aos termos da decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1 - A petição desacompanhada de razões, mencionando apenas ser desnecessário repetir os termos de razões já lançadas - sem sequer identificar a qual recurso anterior se refere - , não supre o requisito indispensável da impugnação específica aos termos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ ao caso. ... (Continua)