Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Configuração. Credor primitivo intimado a providenciar a citação por edital, mas optou por não o fazer. Decurso do prazo prescricional de três anos, aplicável à espécie, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Efeito interruptivo da prescrição, na vigência do CPC/1973, estava condicionado à realização da citação. Inteligência dos CPC/73, art. 613 e CPC/73 art. 219. Citação e interrupção não ocorridas dentro do prazo aplicável. Considerações, ademais, de que o feito permaneceu paralisado por tempo superior ao de prescrição intercorrente, já considerado o prazo de suspensão de um ano contado da decisão que autorizou o sobrestamento do processo. Aplicação das teses definidas no Incidente de Assunção de Competência 1, julgado pelo STJ. Verificação da prescrição tanto na modalidade ordinária quanto na modalidade que se inicia no curso do processo. Decisão reformada para extinguir a execução. Não cabimento, entretanto, da condenação da parte credora ao pagamento de honorários advocatícios. Dívida incontroversa, uma vez que os devedores não a impugnaram. Ajuizamento da ação dentro do prazo legal. Polo credor não deu causa indevida ao feito. Circunstâncias a justificar o afastamento do oneroso encargo. Precedente recente da Corte Especial do STJ. Decisão reformada para extinguir o processo de origem sem ônus às partes. Recurso parcialmente provido... (Continua)