Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cautelar. Bloqueio de bens. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Liminar. Indeferimento. Requisitos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, não se podendo confundir entendimento contrário ao interesse da parte com ausência ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)