Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso permitido. Preventiva. Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)