Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Afastar a condenação pelo reconhecimento da legitima defesa afastada pela instância ordinária, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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