Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão extintiva do processo, que indeferiu a inicial ao reconhecer a ilegitimidade ativa do Exequente - Inadmissibilidade do recurso - Cabe agravo de instrumento somente contra decisões interlocutórias, nos termos do CPC/2015, art. 1015, caput - Precedentes - Conteúdo meritório que, de outra maneira, também não mereceria provimento - Legalidade da decisão adotada em Primeiro Grau - Advogado público que deve se submeter à regulamentação local de acesso aos honorários advocatícios (art. 85, §19, do CPC) - Precedentes - Recurso não conhecido