Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Decisão de indeferimento liminar. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Discussão acerca de aplicação de regra técnica. Não cabimento. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Agravo não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)