Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Caracterização da má-fé. Restituição em dobro. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não provimento.

«1 - A verificação da ocorrência de má-fé, a justificar a devolução em dobro dos valores pagos, demanda o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)