Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência de demonstração da posse justa do atual ocupante. Reexame de prova.

«1 - Verificada, pelo Tribunal de origem, a ausência de prova que competia à parte ré acerca de sua alegada legitimidade para permanecer no imóvel além do tempo previsto no contrato de aluguel autorizado pelo anterior proprietário, não há como se acolher premissa fática contrária em recurso especial, dado o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)