Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Prisão preventiva alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)