Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. CP, art. 171, § 3º alegação de ausência de intimação do réu acerca da sentença condenatória. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplicação do CP, art. 24, § 2º incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como enfrentar a violação do CPP, art. 392, II, uma vez que tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... (Continua)