Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dispensa de licitação. Dolo específico de causar prejuízo ao erário não demonstrado. Elemento imprescindível à configuração do delito. Conduta atípica. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, para a configuração do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é imprescindível a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário, bem como a demonstração do efetivo prejuízo ao cofres públicos, em proveito próprio ou alheio. ... (Continua)