Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pleito absolutório. Mercancia. Prova. Reexame. Não cabimento.

«Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria delitiva assentada ao denunciado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, sob a alegação de que a destinação comercial da droga não teria sido provada, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)