Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Aplicação. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

«Para alterar as conclusões do Tribunal de origem, que constataram não ser aplicável o princípio da consunção na hipótese, seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)