Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Ausência de dolo. Condição de indígena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime especial de semiliberdade. Inaplicabilidade do estatuto do índio. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias antecedentes concluíram, a partir da análise detalhada do conjunto probatório, que os agravantes agiram conscientes do caráter ilícito da ação de apropriação violenta dos bens. Desse modo, a desconstituição do édito condenatório demanda reingresso no campo fático-probatório para o reexame da presença do elemento subjetivo na conduta, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado sumular 7. ... (Continua)