Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Omissão no acórdão. Inexistência. Ofensa ao Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Não ocorrência. Poluição. Vazamento de óleo diesel. Contaminação do lençol freático com benzeno em níveis superiores ao aceitável pela norma, devidamente demonstrada nos autos. Produto cancerígeno. Risco à saúde humana comprovado. Agravo não provido.

«1 - No que tange à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sob o argumento de que o tipo de perigo abstrato não dispensa a prova de risco de perigo, demandando a realização de prova específica, não se verifica-se a apontada omissão, uma vez que essa questão encontra-se suficientemente examinada no âmbito do acórdão que julgou os aclaratórios. ... (Continua)