Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Gravidade concreta do ato infracional. Violência à pessoa. Possibilidade. Precedentes. Sumula 568/STJ. Incidência. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«I - Mostra-se correto o v. acórdão objurgado, tendo em vista que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que «a prática de ato infracional [...] no qual o agente emprega violência ou grave ameaça à vítima, autoriza a imposição da medida socieducativa de internação, por enquadrar-se na previsão do Lei 8.069/1990, art. 122, I, mormente quando destacada pelas instâncias de origem a gravidade concreta da conduta (AgRg no HC 343.216/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/2/2017, sem grifos no original). ... (Continua)