Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 40. Remessa de cópias dos autos. Eventual delito. Obrigação do juiz. Custus legis. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A mens legis do CPP, art. 40 consiste em dar ciência ao Ministério Público da eventual existência de crime de ação pública. Logo, revela-se desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial, que, atuando como custos legis, já teve conhecimento do crime. (REsp 1.317.676/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/2/2014, DJe 4/8/2014). ... (Continua)