Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continualidade delitiva. Não comprovado o preenchimento do requisito temporal. Tema não impugnado. Súmula 182/STJ. Questões de ordem pública. Necessário prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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