Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de tutela provisória. ECA. Medida socioeducativa. Superveniência da maioridade penal. Irrelevância. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos REsp 1.705.149/RJ e REsp 1.717.022/RJ - ambos processados sob a sistemática do rito previsto nos CPC/2015, art. 1.036, e seguintes: «A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. ... (Continua)