Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Não apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da Relatora. ... (Continua)