Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução. Remição pelo trabalho. Horas de atividade laboral e de produtividade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme registrado na decisão agravada, a Corte estadual foi firme em asseverar que, além de não ter sido comprovada a realização do controle de horário da atividade laboral desenvolvida, também não se verificou a produtividade do reeducando. Isso porque a unidade prisional não teria cumprido esse dever de fiscalização. ... (Continua)