Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar - Nulidade do julgado para que o sentenciado seja contemplado com a suspensão condicional do processo ou com o Acordo de Não Persecução Penal - Impossibilidade - Benesse negada pelo apelante - Autos remetidos à Procuradoria de Justiça - Juízo de ponderação acerca da adequação da proposta que cabe ao Parquet - Ademais, representante do Ministério Público que justificou a recusa em fazer a proposta de suspensão do processo e readequar a do acordo de não persecução penal pelo fato da gravidade da conduta e culpabilidade redobrada, sem olvido de elevado prejuízo causado à vítima (aproximadamente R$ 190.000,00), que o apelante informou não ter condições financeiras para adimplir - Preliminar rejeitada.

Estelionato - Insuficiência probatória, estar provada a inexistência do fato ou não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal - Absolvição - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Continuidade delitiva - Diminuição da fração de majoração - Fração máxima é proporcional ao número de infrações praticadas - Entendimento STJ - Pleito improvido. Redução da pena de multa para 10 dias-multa ou 20 dias-multa - Inaplicabilidade - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente - Exegese do CP, art. 72 - Pleito negado. Diminuição da pena pecuniária - Inviável - Escolha das sanções substitutivas que pertence à esfera de discricionariedade do juiz - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade respeitados. Recurso improvido