Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. Direito do consumidor - PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias - MÉRITO. Tese sobre não contratação de empréstimo bancário vinculados ao benefício previdenciário. Nulidade dos contratos 54735578 e 85087856, bem como a inexigibilidade do seu débito decretada, por ausência de comprovação de transferência do valor. Contrato de mútuo. Repetição do indébito. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Facultada a compensação dos valores. Quanto aos demais contratos. Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do VIII, CDC, art. 6º. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o CPC/2015, art. 479. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude de terceiro não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. Litigância de má-fé afastada - Honorários redimensionados. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)