Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DA RECORRENTE NO SENTIDO DA BOA-FÉ E DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DE CONTRATO DE MÚTUO E APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO QUE AFIRMOU SUA BOA-FÉ - COISAS APREENDIDAS QUE NÃO PODERÃO SER RESTITUÍDAS ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL, ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO (CPP, ART. 118) - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO