Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Natureza do serviço. Provas. Reexame. Inviabilidade. Fundamentação sucinta e suficiente. Omissão. Inexistência.

«1 - Se o Tribunal de origem, cotejando o laudo pericial com as provas do álbum processual, firma a premissa de que os documentos ali juntados não permitem aferir a natureza do serviço tributado, não há como, em recurso especial, decidir-se pela existência de erro do órgão julgador ou pela inobservância desmotivada da prova pericial, porquanto essa providência ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)