Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Fundamentação per relationem insuficiente. Nulidade do acórdão dos embargos declaratórios. Retorno dos autos à instância de origem.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, «a teor do CF/88, art. 93, IX, é imperioso que as decisões do Poder Judiciário sejam motivadas, a ponto de conter o substrato da causa e as particularidades defendidas pelas partes, de modo a viabilizar, de um lado, o exercício do duplo grau de jurisdição, e, de outro, o controle político do cumprimento da função judicante (HC 208.873/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/03/2014). ... (Continua)