Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Vantagem remuneratória. Relação de trato sucessivo. Decadência. Afastamento. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Inaplicabilidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso (no caso, atualização de valor concedido a título de vantagem remuneratória) caracteriza relação de trato sucessivo, devendo ser afastada a decadência. ... ()
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