Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Alegado descumprimento de decisão judicial não reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Restando consignado no acórdão recorrido, à luz do conjunto probatório dos autos, a inexistência do alegado descumprimento de ordem judicial que ensejaria o suposto ato de improbidade administrativa, rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)