Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. ... (Continua)