Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para declarar válida a garantia prestada por aval na cédula de crédito rural. Irresignação do autor.

«1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, «admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 741.088/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 23/10/2015). ... (Continua)