Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Possibilidade de incidência da majorante do repouso noturno. Inobservância do óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Tese de não configuração da causa de aumento por se tratar de lan house. Improcedência.
«1 - A análise da tese aventada nas razões do recurso especial está delineada no acórdão impugnado, de tal sorte que sua apreciação não demandou nova apreciação de matéria fático-probatória. ... ()
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