Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo despacho que determinou a citação na cautelar. CCB/2002, art. 202, I.
«1. A prescrição ocorre quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição. ... ()
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