Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tesa, dos crimes descritos nos CP, art. 147 e CP, art. 215-A. 2. Autoridade Policial responsável pela lavratura do flagrante que não representou pela prisão preventiva. 3. Ministério Público requereu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. 4. Não obstante, o Juízo da Custódia converteu a prisão em preventiva. 5. Liminar parcialmente deferida. ... (Continua)