Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF em repercussão geral no re 593.849/MG. Aclaratórios do Distrito Federal acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial. Perda do objeto.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. ... (Continua)