Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Base de cálculo efetiva inferior à presumida. Desconformidade com orientação firmada pelo STF, em repercussão geral, no re 593.849/MG. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)