Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Ação indenizatória. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela inconformismo com o resultado do julgamento, e não omissão. ... ()
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